LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2015
Número
3933
Legislatura
2009
Ementa
que autoriza o chefe do poder executivo municipal a alterar no ambito do municipio de agudos o prazo de licenca maternidade das servidoras publicas municipais nos termos da lei federal n 11770 de 09 de setembro de 2008 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3933

Alteram ou Revogam - 3933/2009
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Lei Consolidada - 3933/2009
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