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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/1991
Número
2345
Legislatura
1989-1992
Ementa
Altera o Parag. 2º do Art. 266 da Lei 2.103/89 – Estatuto dos Servidores

Arquivos

Número: 2345
Alteram ou Revogam - 2345/1991
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Lei Consolidada - 2345/1991
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