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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/1991
Número
2346
Legislatura
1989-1992
Ementa
Altera o Cap. VII da Lei 1.324/77 – Taxa de Coleta de Lixo

Arquivos

Número: 2346
Alteram ou Revogam - 2346/1991
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Lei Consolidada - 2346/1991
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