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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3947
Legislatura
2009
Ementa
altera a redaao dos incisos ii iii iv v vi do paragrafo primeiro e inciso vi do paragrafo 20 todos do artigo 30 da lei no 3041 de 14 de dezembro de 1999 alterada pelas leis ns 3248 de 11 de dezembro de 2001 e 3461 de 30 de junho de 2004 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3947
Alteram ou Revogam - 3947/2009
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Lei Consolidada - 3947/2009
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