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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/1992
Número
2446
Legislatura
1989-1992
Ementa
Suplementação de Cr$ 1.400.000.000,00 – p/ o SAAE

Arquivos

Número: 2446
Alteram ou Revogam - 2446/1992
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Lei Consolidada - 2446/1992
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