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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/1992
Número
2458
Legislatura
1989-1992
Ementa
Cria 01 cargo de Braçal para o SAAE

Arquivos

Número: 2458
Alteram ou Revogam - 2458/1992
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Lei Consolidada - 2458/1992
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