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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/1993
Número
2492
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Ex. Mun. a celebrar Conv. com a Secr. da criança fam. e bem estar social

Arquivos

Número: 2492
Alteram ou Revogam - 2492/1993
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Lei Consolidada - 2492/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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