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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/1993
Número
2493
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito e suplementar o Orçamento

Arquivos

Número: 2493
Alteram ou Revogam - 2493/1993
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Lei Consolidada - 2493/1993
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