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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/1993
Número
2494
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza a cessão em comodato de uma sala de imóvel Municipal para o Posto de Fiscalização Estadual

Arquivos

Número: 2494
Alteram ou Revogam - 2494/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2494/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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