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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/10/1993
Número
2559
Legislatura
1993-1996
Ementa
Revoga a Lei nº 2.429/92 – CDHU

Arquivos

Número: 2559

Alteram ou Revogam - 2559/1993
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Lei Consolidada - 2559/1993
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