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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/1993
Número
2564
Legislatura
1993-1996
Ementa
Celebra Conv. com o Estado de São Paulo, através da Secr. de Estado de Cultura

Arquivos

Número: 2564
Alteram ou Revogam - 2564/1993
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Lei Consolidada - 2564/1993
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