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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/1993
Número
2592
Legislatura
1993-1996
Ementa
Acrescenta alínea “B” ao Art. 5º da Lei nº 2.586/93 – Receita e despesa exercício 93

Arquivos

Número: 2592
Alteram ou Revogam - 2592/1993
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Lei Consolidada - 2592/1993
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