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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/1993
Número
2594
Legislatura
1993-1996
Ementa
l a concessão de bolsas de estudo para o exercício de 1994

Arquivos

Número: 2594
Alteram ou Revogam - 2594/1993
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Lei Consolidada - 2594/1993
Nenhum documento cadastrado!
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