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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/1993
Número
2598
Legislatura
1993-1996
Ementa
Aprova tabelas de taxas de licenças e Serviços para o exercício de 1994

Arquivos

Número: 2598
Alteram ou Revogam - 2598/1993
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Lei Consolidada - 2598/1993
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