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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2002
Número
3297
Legislatura
2001-2004
Ementa
Assinatura de acordo Banco do Brasil p/ quitação de dívidas

Arquivos

Número: 3297
Alteram ou Revogam - 3297/2002
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Lei Consolidada - 3297/2002
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