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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2002
Número
3307
Legislatura
2001-2004
Ementa
Proibição do corte de fornecimento de água por falta de pagamento

Arquivos

Número: 3307
Alteram ou Revogam - 3307/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3307/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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