LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/07/2002
Número
3311
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Município a receber recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP

Arquivos

Número: 3311

Alteram ou Revogam - 3311/2002
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Lei Consolidada - 3311/2002
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