LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/07/2002
Número
3312
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autorizando qualquer convênio com o Governo do Estado e União – Geral (qualquer convênio) (todos os convênios)

Arquivos

Número: 3312

Alteram ou Revogam - 3312/2002
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Lei Consolidada - 3312/2002
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