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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2002
Número
3315
Legislatura
2001-2004
Ementa
Nova redação ao Art. 3º da Lei 2518/93 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Arquivos

Número: 3315
Alteram ou Revogam - 3315/2002
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Lei Consolidada - 3315/2002
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