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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2002
Número
3330
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera dispositivo da Lei 3154/00, modificada pela Lei 3272/02 - Diretrizes orçamentárias de 2001

Arquivos

Número: 3330
Alteram ou Revogam - 3330/2002
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Lei Consolidada - 3330/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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