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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2002
Número
3339
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação á Lei nº 2847/97 – Conselho Municipal de Assistência Social

Arquivos

Número: 3339
Alteram ou Revogam - 3339/2002
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Lei Consolidada - 3339/2002
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