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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2002
Número
3341
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 13 da Lei 2808/97 - SAAE/SABESP

Arquivos

Número: 3341
Alteram ou Revogam - 3341/2002
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Lei Consolidada - 3341/2002
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