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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2002
Número
3346
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º da Lei 3228/01 - compra e venda de área de terras de 40 alqueires – Distrito Industrial- antiga Hatsuta...

Arquivos

Número: 3346
Alteram ou Revogam - 3346/2002
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Lei Consolidada - 3346/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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