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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2002
Número
3352
Legislatura
2001-2004
Ementa
Concessão do direito real de uso de imóvel á Policia Militar do Estado

Arquivos

Número: 3352
Alteram ou Revogam - 3352/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3352/2002
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