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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2001
Número
3156
Legislatura
2001-2004
Ementa
Prorroga vencimento benefícios da lei 3148 – parcelamento de débitos

Arquivos

Número: 3156
Alteram ou Revogam - 3156/2001
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Lei Consolidada - 3156/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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