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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2001
Número
3184
Legislatura
2001-2004
Ementa
Estabelece normas p/ construção e funcionamento de postos revendedores de petróleo e álcool

Arquivos

Número: 3184
Alteram ou Revogam - 3184/2001
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Lei Consolidada - 3184/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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