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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2001
Número
3187
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a criação de cargos temporários – motorista veículos de carga e operador de máquinas

Arquivos

Número: 3187
Alteram ou Revogam - 3187/2001
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Lei Consolidada - 3187/2001
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