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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2001
Número
3196
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a receber dação em pagamento – caminhões da AMBEV – Brahma

Arquivos

Número: 3196
Alteram ou Revogam - 3196/2001
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Lei Consolidada - 3196/2001
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