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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2001
Número
3199
Legislatura
2001-2004
Ementa
Proíbe construção civil nas margens do acesso Carvalho Pinto

Arquivos

Número: 3199
Alteram ou Revogam - 3199/2001
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Lei Consolidada - 3199/2001
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