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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2001
Número
3213
Legislatura
2001-2004
Ementa
Alienação área de terra

Arquivos

Número: 3213
Alteram ou Revogam - 3213/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3213/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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