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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2001
Número
3242
Legislatura
2001-2004
Ementa
Torna obrigatório a adição de sais de ferro e vitamina em leite e água potável

Arquivos

Número: 3242
Alteram ou Revogam - 3242/2001
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Lei Consolidada - 3242/2001
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