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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2001
Número
3244
Legislatura
2001-2004
Ementa
Acrescenta par. Ao art.2º da Lei 3228/01 – Distrito Industrial

Arquivos

Número: 3244
Alteram ou Revogam - 3244/2001
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Lei Consolidada - 3244/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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