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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2001
Número
3251
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera Inciso I do art. 1º da Lei 3237/01 - Concessão de uso dos quiosques da Praça Tiradentes

Arquivos

Número: 3251
Alteram ou Revogam - 3251/2001
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Lei Consolidada - 3251/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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