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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1994
Número
2660
Legislatura
1993-1996
Ementa
Modifica o Art. 1º da Lei nº 2.491/93 – cesta básica

Arquivos

Número: 2660
Alteram ou Revogam - 2660/1994
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Lei Consolidada - 2660/1994
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