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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/1995
Número
2718
Legislatura
1993-1996
Ementa
Prazo de carência e parcelamento de débitos junto ao S.A.A.E.

Arquivos

Número: 2718
Alteram ou Revogam - 2718/1995
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Lei Consolidada - 2718/1995
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