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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/1995
Número
2730
Legislatura
1993-1996
Ementa
Fixa os parâmetros dos val. De Plantas Genéricas para fins Tributários para 1996

Arquivos

Número: 2730
Alteram ou Revogam - 2730/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2730/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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