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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/1996
Número
2749
Legislatura
1993-1996
Ementa
Efetua repasse financeiro ao Cons. Tutelar dos Dir. da Criança e do Adolescente

Arquivos

Número: 2749
Alteram ou Revogam - 2749/1996
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Lei Consolidada - 2749/1996
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