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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/1996
Número
2756
Legislatura
1993-1996
Ementa
Conv. Secr. Rec. Hídricos, Saneam. e Obras p/ melhoria dos sist. de água e esgoto

Arquivos

Número: 2756
Alteram ou Revogam - 2756/1996
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Lei Consolidada - 2756/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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