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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/1996
Número
2770
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza a alienar por preço incentivado, área de terras para fins industriais

Arquivos

Número: 2770
Alteram ou Revogam - 2770/1996
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Lei Consolidada - 2770/1996
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