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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/1997
Número
2799
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza denominação de praça no Jardim Europa – Praça do Parquinho

Arquivos

Número: 2799
Alteram ou Revogam - 2799/1997
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Lei Consolidada - 2799/1997
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