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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/1997
Número
2839
Legislatura
1997-2000
Ementa
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado – Cartório Registro Civil de Domélia

Arquivos

Número: 2839
Alteram ou Revogam - 2839/1997
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Lei Consolidada - 2839/1997
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