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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/1997
Número
2874
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera referência e denominações de cargos em comissão

Arquivos

Número: 2874
Alteram ou Revogam - 2874/1997
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Lei Consolidada - 2874/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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