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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/1998
Número
2917
Legislatura
1997-2000
Ementa
Conv. e termos aditivos com o ministério da industria e comercio / Embratur

Arquivos

Número: 2917
Alteram ou Revogam - 2917/1998
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Lei Consolidada - 2917/1998
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