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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/1998
Número
2927
Legislatura
1997-2000
Ementa
Reduz alíquotas que indica estabelecidas p/ a apuração do imposto sobre serviços de qualquer

Arquivos

Número: 2927
Alteram ou Revogam - 2927/1998
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Lei Consolidada - 2927/1998
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