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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/1998
Número
2934
Legislatura
1997-2000
Ementa
Isenção do IPTU aos beneficiários que especifica p/ o exercício de 1.998

Arquivos

Número: 2934
Alteram ou Revogam - 2934/1998
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Lei Consolidada - 2934/1998
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