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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/1998
Número
2952
Legislatura
1997-2000
Ementa
Conv. com o ministério do planejamento e orçamento – MPO

Arquivos

Número: 2952
Alteram ou Revogam - 2952/1998
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Lei Consolidada - 2952/1998
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