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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/1948
Número
3
Legislatura
1947-1951
Ementa
Isenta de IIP por 5 anos as Indústrias que se instalarem no Município

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/1948
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Lei Consolidada - 3/1948
Nenhum documento cadastrado!
 
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