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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/1948
Número
4
Legislatura
1947-1951
Ementa
Cria Escola Primária Municipal na Fazenda Serrinha

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/1948
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/1948
Nenhum documento cadastrado!
 
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