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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/1948
Número
9
Legislatura
1947-1951
Ementa
Concede descontos aos Impostos da Dívida Ativa

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/1948
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/1948
Nenhum documento cadastrado!
 
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