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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1948 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/1948 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
1947-1951 | ||
Ementa | ||
Concede descontos aos Impostos da Dívida Ativa |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/1948 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 9/1948 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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